Fuente: O Globo

   

Segundo a ANP, a diretoria do órgão indeferiu o pedido de isenção para os itens Engenharia Básica e Engenharia de Detalhamento, bem como de extensão dos efeitos da isenção concedida no conteúdo local global.

Além disso, a agência manteve a exigência de compromissos mínimos de conteúdo local para alguns itens da execução de plantas, instalação e integração de módulos e ancoragem.

 

Foi deferida, porém, a isenção de conteúdo local mínimo para alguns itens da construção de casco (gerenciamento; construção e montagem; comissionamento; sistemas e equipamentos; sistemas navais; e materiais) e de plantas (tanques, queimadores e turbinas a gás).

 

Além disso, a ANP deferiu ajustes na exigência mínima de outros itens da planta e da instalação e integração de módulos.

 

O pedido de isenção do conteúdo local mínimo imposto por lei foi feito pela Petrobras, operadora do consórcio, para a construção de uma plataforma do tipo FPSO. A estatal alegava que as regras encareciam o projeto em 40%.

 

O pedido foi alvo de consulta pública, iniciada em 9 de fevereiro pelo prazo de 30 dias e posteriormente prorrogada por mais 15. Para o processo de consulta, a agência apresentou 45 itens e subitens compõem o sistema FPSO. Segundo a ANP, 27 entidades se manifestaram durante o período de consulta.

 

Além do encarecimento no preço de execução do projeto, o Consórcio de Libra alegou, segundo a ANP, a inexistência de fornecedor capaz de atender os compromissos de conteúdo local do projeto, bem como a incapacidade dos fornecedores locais em cumprirem o cronograma de extração do primeiro óleo até 2020.

 

A ANP destacou que a decisão da diretoria acerca do pedido já foi comunicada ao Operador do Consórcio Libra e que deve ser submetida à apreciação judicial, conforme determinação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo Sindicato Nacional da Indústria de Construção Naval (Sinaval).

 

Indústria ameaça ir à Justiça se ANP retroagir regras

 

Entidades que representam a indústria brasileira se preparam para acionar a Justiça caso a ANP flexibilize as regras de conteúdo nacional para os contratos já assinados para exploração de petróleo e gás no país.

 

Em audiência pública realizada na terça-feira (3) no Rio, a ANP buscou debater a proposta de perdão das multas por descumprimento de conteúdo local (waiver, no jargão do setor) além de tornar retroativa aos contratos firmados entre a 7ª e a 13ª rodadas de licitações de campos exploratórios as regras definidas para a 14ª rodada, realizada este ano.

 

Até a 13ª rodada, as normas previam a aplicação de até 65% de conteúdo local nos projetos. Para a 14ª rodada, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) reduziu em mais da metade este percentual.

 

Ao G1, o vice-presidente do Sinaval, Sérgio Bacci, disse que a retroagir as regras aos contratos já celebrados vai lesar as empresas que investiram em conteúdo local, já que podem ter feito contratações a preços mais altos para garantir o cumprimento da norma, bem como aquelas que foram multadas. “A questão é: elas serão ressarcidas?”, questionou.

 

A ANP não se pronunciou a respeito. Já o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) avaliou que faz parte da democracia a judicialização de qualquer questão quando uma das partes se sente lesada. No entanto, enfatizou a necessidade de se flexibilizar as regras para destravar investimentos no setor.