A ANP coloca em consulta pública a minuta de resolução que trata da isenção de cumprimento da obrigação, ajustes de percentual e transferências de excedente de conteúdo local (veja a consulta aqui). Essas previsões, que constam nos contratos desde a 7ª Rodada de Licitações, ainda estavam pendentes de regulamentação pela Agência.
